Trabalho sem Registro na Carteira: Saiba o Que Fazer e Quais São Seus Direitos

Você sabia que o trabalho sem registro na carteira (o famoso trabalho sem ser fichado) ainda acontece muito no Brasil? Apesar de ser uma prática irregular, diversas pessoas desempenham suas funções sem que seus patrões cumpram com as obrigações legais, o que pode gerar dúvidas sobre os direitos trabalhistas e como garanti-los.

Neste texto, vamos esclarecer, de maneira prática e objetiva, os direitos dos trabalhadores que não têm carteira assinada e o que fazer para garantir os valores e direitos devidos em caso de desligamento.

1. Quando o Trabalhador Sem Registro na Carteira Tem Direito ao Acerto?

Você sabia que, mesmo sem carteira assinada, o trabalhador possui diversos direitos garantidos pela legislação trabalhista? Isso acontece porque o que realmente importa não é o registro formal, mas a existência de um vínculo de trabalho.

Para que esse vínculo seja reconhecido, a relação de trabalho precisa atender a quatro requisitos previstos na CLT:

  • Pessoalidade: o serviço deve ser realizado exclusivamente por você. Você não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
  • Subordinação: você segue ordens, horários e determinações do seu patrão.
  • Onerosidade: você recebe um pagamento para trabalhar.
  • Habitualidade: você trabalha para a empresa constantemente (não é uma vez ou outra).

Se essas condições forem cumpridas, o trabalhador pode reivindicar todos os direitos previstos na CLT, mesmo sem carteira assinada. Entre eles estão:

  • Férias vencidas com adicional de 1/3;
  • Férias proporcionais com adicional de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
  • Depósitos de FGTS (8% do salário todo mês)
  • Multa de 40% do FGTS;
  • Contribuições previdenciárias para o INSS, fundamentais para aposentadoria e benefícios;
  • Seguro desemprego (se cumprir os requisitos do Ministério do Trabalho);
  • Multa do artig 477 da CLT no valor de 1 salário;
  • Indenização por dano moral por ausência do registro.

Lembre-se: não importa se o registro não foi feito – se você trabalhou e cumpriu esses requisitos, seus direitos precisam ser garantidos e você precisa lutar por isso.

Exemplo prático de uma pessoa que trabalhou sem registro

Imagine um trabalhador que ficou 12 meses em uma empresa, recebendo um salário de R$ 1.900,00, sem registro em carteira. Neste processo serão pedidos os seguintes direitos:

  1. Férias vencidas com adicional de 1/3:
    • Salário: R$ 1.900,00
    • Adicional de 1/3: R$ 1.900 ÷ 3 = R$ 633,33
    • Total de férias vencidas: R$ 1.900 + R$ 633,33 = R$ 2.533,33
  2. 13º salário proporcional (12/12 meses):
    • Total: R$ 1.900,00
  3. Aviso prévio indenizado:
    • 1 salário: R$ 1.900,00
  4. Depósitos de FGTS (8% do salário para 12 meses):
    • FGTS mensal: R$ 1.900 × 8% = R$ 152,00
    • Total para 12 meses: R$ 152 × 12 = R$ 1.824,00
  5. Multa de 40% sobre o FGTS:
    • Multa: R$ 1.824 × 40% = R$ 729,60
  6. Multa do Artigo 477 da CLT:
    • Valor correspondente a 1 salário: R$ 1.900,00
  7. Indenização por Dano Moral pela Ausência de Registro:
    • Valor arbitrado em processo recente: R$ 5.000,00 (estimativa).
  8. Seguro-Desemprego (se cumprir os requisitos):
    • Aproximadamente 5 parcelas de R$ 1.519,00: R$ 6.076,00 (estimativa).

Valor total devido nesse processo: R$ 21.862,93.

3. Como Ter Mais Chances de Ganhar Esse Processo?

Uma das maiores dúvidas de quem trabalha sem carteira assinada é: “Como provar que existe um vínculo empregatício?”. Felizmente, a Justiça do Trabalho aceita diversos tipos de provas que ajudam a demonstrar que a relação de emprego de fato existiu.

1. Testemunhas

As testemunhas são uma das provas mais utilizadas e valorizadas em processos trabalhistas. Podem ser colegas de trabalho, clientes ou qualquer pessoa que tenha presenciado a rotina laboral do trabalhador. Elas devem ser capazes de confirmar detalhes como horários, funções desempenhadas e a relação direta com o empregador.

2. Documentos e Registros

Mesmo sem registro formal, muitos trabalhadores deixam rastros documentais que podem ser usados como prova. Alguns exemplos:

  • Recibos de Pagamento: Transferências bancárias, depósitos ou comprovantes de pagamentos feitos pelo empregador.
  • Whatsapp e E-mails: Conversas sobre o trabalho, ordens e combinações relacionadas às atividades profissionais.
  • Folha de Ponto ou Escalas: Caso o empregador tenha feito algum controle de presença ou horários, esses registros são essenciais.
  • Contratos ou Anotações Informais: Documentos informais, como contratos não assinados, cadernos de anotação e outros registros, também podem ser utilizados.

3. Uniformes, Equipamentos e Fotos na empresa

Caso o trabalhador tenha recebido uniformes, crachás ou utilizado equipamentos fornecidos pela empresa, esses itens ou as fotos podem ser apresentados como evidência de vínculo.

  1. Tempo que saiu da empresa

Você consegue entrar com esse processo mesmo que já tenha saído da empresa. Porém não pode ter mais de 2 anos que saiu da empresa, se não perde o direito de cobrar esses valores. Ou seja: se você saiu da empresa em 01/05/2023, você tem 2 anos para processar essa empresa, que vai até 30/04/2025. Não demore para lutar pelos seus direitos!

  1. Contratar um Advogado Especilista em Direito Trabalhista 

Resolver questões relacionadas ao trabalho sem registro na carteira pode ser um processo complexo. Por isso, contar com um escritório de advocacia especializado nesse tipo de ação faz toda a diferença. Além de dominar os procedimentos jurídicos, um advogado experiente pode te levar a conseguir o recebimento de todos os direitos de forma completa e no menor tempo possível, evitando desgastes e erros que possam comprometer o resultado do seu caso.

4. Sobre o nosso escritório:

Nós somos o escritório Matheus Assis Advocacia. Aqui no nosso escritório, somos especialistas em ações trabalhistas e temos um histórico sólido que comprova nossa autoridade na área. Em mais de 10 anos de atuação no direito trabalhista, já ajudamos mais de 5 mil trabalhadores de todo o Brasil em seus direitos. 

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Não deixe para depois aquilo que você pode e precisa resolver agora. Lute pelos seus direitos!

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